Legal

Termos de Uso

Última atualização: 1º de agosto de 2026

Estes Termos regem a contratação e o uso do Jefácil, sistema de gestão (ERP) para varejo e atacado, acessado pelo site jefacil.com.br, pelo aplicativo e pelos serviços relacionados (em conjunto, o “Serviço”).

O Serviço é prestado por Vestes de Ouros LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.392.482/0001-00, com sede em Goiânia/GO, doravante “Jefácil” ou “nós”.

Ao criar uma conta e ao contratar um plano pago, você declara ter lido e concordado com estes Termos. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

1. Quem pode contratar

O Serviço é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais que atuem na atividade empresarial. Ao contratar, você declara ter poderes para representar a empresa indicada no cadastro e que os dados informados são verdadeiros.

2. Conta e acesso

Você é responsável por guardar as credenciais de acesso e por tudo o que for feito na sua conta. Contas de operadores (vendedores, caixa) criadas por você são de sua responsabilidade, incluindo as permissões que você conceder a cada uma.

Avise imediatamente se suspeitar de uso indevido. Podemos suspender acessos quando houver risco de segurança, retomando assim que a situação for resolvida.

3. Teste grátis

Oferecemos período de teste sem cobrança e sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, o acesso é bloqueado até a contratação de um plano — seus dados continuam guardados e voltam a ficar disponíveis assim que você assinar.

4. Planos, preço e pagamento

Os planos e valores vigentes estão em jefacil.com.br/precos. A cobrança é mensal e antecipada: você paga pelo ciclo que começa. Ciclo anual, com desconto, existe sob consulta — fale com a gente antes de contratar.

Trocar de plano no meio do ciclo é permitido a qualquer momento. A diferença é acertada proporcionalmente na fatura seguinte, discriminada linha a linha — se a troca gerar crédito a seu favor, ele abate as próximas faturas.

O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso. Nesse caso os dados são preservados e o acesso volta com a regularização.

5. Reajuste

O valor da mensalidade é reajustado uma vez por ano, na data de aniversário do contrato, pela variação do IPCA (IBGE) acumulada nos doze meses anteriores. Se o índice for extinto ou deixar de ser divulgado, será substituído pelo que o suceder oficialmente.

Fora esse reajuste anual, o preço do seu plano não muda por iniciativa nossa durante a vigência. Se os preços de tabela subirem, a mudança vale para novas contratações — não para quem já é cliente.

Descontos promocionais concedidos na contratação (como a promoção de lançamento) são mantidos enquanto a assinatura estiver ativa, inclusive se você trocar de plano. O desconto incide sobre o valor de tabela do plano contratado.

6. Cancelamento

Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar quando quiser, e o acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional do ciclo em curso.

Podemos encerrar a prestação do Serviço mediante aviso prévio de 30 dias, devolvendo o valor proporcional ao período não utilizado.

7. Seus dados são seus

Os dados que você cadastra — produtos, clientes, vendas, notas fiscais, financeiro — pertencem a você. Enquanto a conta estiver ativa, você pode exportá-los pelas ferramentas do sistema (relatórios em CSV e download dos XMLs das notas emitidas).

Depois do cancelamento, mantemos os dados disponíveis para exportação por 90 dias. Após esse prazo, podem ser excluídos, salvo o que a legislação exigir que seja conservado — em especial os documentos fiscais emitidos. Se você pedir a exclusão antes disso, ela é concluída em até 30 dias: veja como excluir sua conta.

8. Emissão de notas fiscais

O Jefácil é a ferramenta que transmite os documentos fiscais ao provedor autorizado e à SEFAZ. A definição do que vai na nota — CFOP, CST/CSOSN, NCM, natureza da operação, alíquotas e demais informações fiscais — é responsabilidade sua e da sua contabilidade.

Sugestões e valores preenchidos automaticamente pelo sistema (como perfis fiscais e modelos de operação) são atalhos de digitação, não orientação fiscal ou contábil. Confirme com a sua contabilidade antes de emitir.

A autorização da nota depende da SEFAZ e do provedor fiscal, que são terceiros. Indisponibilidade ou rejeição por parte deles não configura falha do Serviço.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o Serviço disponível de forma contínua, mas ele pode ser interrompido para manutenção, atualizações ou por causas fora do nosso controle — incluindo falhas de internet, energia, provedores de infraestrutura e órgãos públicos. Avisamos com antecedência quando a interrupção for programada.

O status do sistema fica em jefacil.com.br/status.

10. Uso adequado

Você concorda em não usar o Serviço para atividade ilícita, não tentar burlar limites do plano contratado, não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura e não cadastrar dados de terceiros sem base legal para isso.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca e o conteúdo do Serviço são nossos. A contratação concede a você uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto durar a assinatura — não uma cessão do software.

12. Limites de responsabilidade

Respondemos por falhas comprovadas do Serviço, limitadas ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, nem por decisões comerciais, fiscais ou contábeis tomadas com base nas informações do sistema.

Nada aqui afasta direitos que a legislação garanta de forma inafastável.

13. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias pelos canais do Serviço. Se você não concordar, pode cancelar sem custo antes da entrada em vigor. A data no topo indica a versão vigente.

14. Foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: